Quem abandonar ou maltratar animais em Alta Floresta, no norte de Mato Grosso, poderá ser multado em até R$ 46,6 mil. A punição está prevista na Lei nº 3.179/2026, publicada no Diário Oficial de Contas do Estado na quinta-feira (12).
De acordo com a nova legislação, as multas variam de R$ 466,60 a R$ 46.660, conforme a gravidade da infração. Também poderão ser punidos tutores que deixarem de vacinar os animais quando a imunização for obrigatória, mantiverem os bichos em condições inadequadas ou dificultarem o trabalho da fiscalização.
Além das multas, a lei prevê advertência, impedimento de adotar animais e suspensão de autorizações ou cadastros. Para definir as penalidades, serão considerados fatores como reincidência, danos provocados e condições financeiras do infrator.
A proposta foi apresentada pela vereadora Leonice Klaus dos Santos e chegou a ser vetada integralmente pelo prefeito Valdemar Gamba. No entanto, os vereadores derrubaram o veto, e a legislação foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, Francisco Ailton dos Santos.
FIQUE ATUALIZADO COM NOTÍCIAS EM TEMPO REAL: CANAL DO WHATSAPP | PLANTÃO NORTÃO MT | INSTAGRAM DO NORTÃO MT
A nova regra também estabelece critérios para a fiscalização de imóveis. A entrada dos agentes em residências dependerá de autorização do morador, decisão judicial ou das situações excepcionais previstas na Constituição Federal.
Outra mudança envolve a eutanásia de animais recolhidos pelo Centro de Zoonoses e pelo Abrigo Municipal. O procedimento só poderá ser realizado em situações excepcionais, mediante laudo veterinário, quando não houver alternativas para aliviar o sofrimento irreversível do animal ou diante de risco sanitário iminente e incontrolável.
A lei já está em vigor, os responsáveis por infrações terão prazo de 15 dias para apresentar defesa e outros 15 dias para recorrer de decisões administrativas.
Da redação Nortão MT
