As prefeituras brasileiras receberam R$ 2,48 bilhões referentes aos repasses de royalties do petróleo da produção de agosto de 2026. A distribuição totalizou R$ 7,32 bilhões, englobando também R$ 1,93 bilhão destinados aos governos estaduais, além de valores repassados à União e ao Fundo Especial, conforme a legislação vigente.
Repasses da ANP e o impacto financeiro
As transferências foram operacionalizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e concluídas no final de outubro, contemplando 978 municípios e 11 estados. Contudo, a forma como esses recursos são divididos segue sob intensa discussão jurídica no Supremo Tribunal Federal (STF).
O julgamento sobre a repartição estava agendado para 4 de novembro, mas acabou retirado de pauta pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, sem nova data definida para retomada. A controvérsia gira torno da Lei 12.734/2012, que altera a divisão das receitas e permanece suspensa por medida cautelar desde 2013.
Perdas acumuladas e proposta de acordo da CNM
De acordo com levantamentos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), as prefeituras acumularam perdas superiores a R$ 128 bilhões entre 2013 e 2025 devido à suspensão da norma. Em abril, a entidade apresentou uma proposta de redistribuição no STF, prevendo uma transição gradual de sete anos, entre 2026 e 2032, e a renúncia à cobrança dos valores retroativos.
O estudo técnico da CNM também aponta uma forte concentração dos recursos. Em 2025, os dez maiores beneficiários concentraram 48,6% de todo o montante destinado às prefeituras, com destaque para Maricá (RJ), que isoladamente recebeu mais de R$ 4 bilhões, correspondendo a 14,3% do total.
Posicionamento contr eyeglasses do Rio de Janeiro
Em sentido oposto, entidades fluminenses defendem a manutenção da liminar que trava a nova lei. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) publicou um manifesto alertando para riscos institucionais e jurídicos.
“É o tema mais urgente para o nosso estado e tem causado muita preocupação a todos. Temos que nos unir para defender o que é nosso por direito. Só em 2025 deixamos de ganhar R$ 25 bilhões, e em troca disso recebemos uma compensação financeira de R$ 11 bilhões. E isso provoca um problema em uma escala econômica”, diz trecho do manifesto.
A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) também cobrou um desfecho definitivo, apontando que a indefinição gera insegurança jurídica para toda a cadeia de óleo e gás, além de perdas acumuladas no ICMS estadual.
O julgamento no STF ocorre no âmbito da ADI 4.916 e outros cinco processos. A análise foi iniciada em maio, com o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, mas acabou interrompida por pedido de vista do ministro Flávio Dino, que deverá apresentar seu voto na retomada da pauta.
