A 26ª Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou o bloqueio de bens da empresa Voos Rio Panorâmico e Serviços Aeronáuticos até o teto de R$ 10 milhões. A decisão atende parcialmente a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) após a queda de um helicóptero da companhia na região da Vista Chinesa, dentro da Floresta da Tijuca, no dia 8 de agosto.
Determinações judiciais e danos ambientais O bloqueio judicial abrange contas bancárias, investimentos, veículos, imóveis e participações societárias da empresa. Além da restrição financeira, a Justiça ordenou que a companhia e seu sócio-administrador apresentem, em até 30 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). O objetivo é garantir a restauração ecológica do local afetado. A solicitação de indenização por danos morais coletivos, também fixada em R$ 10 milhões, será avaliada ao longo do processo.
O MPF argumenta que, em casos de dano ambiental, a responsabilidade civil é objetiva. Isso significa que não é necessária a comprovação de culpa, bastando demonstrar o vínculo entre a operação aérea e a degradação causada. Sob esse regime, alegações de caso fortuito ou força maior não costumam ser aceitas para isentar a responsabilidade de reparação.
Contexto da tragédia e perícia O acidente resultou na morte de quatro pessoas: o piloto Alessandro Rocha e três turistas colombianas da mesma família — a avó, Rocio Cubillos, a filha Wendy Manrique e a neta, Sofia Murillo, de 17 anos. A colisão contra o solo e a vegetação gerou uma explosão seguida de um incêndio florestal de grandes proporções em uma área de amortecimento do Parque Nacional da Tijuca. Laudos periciais confirmaram que o fogo atingiu árvores de grande porte, causando prejuízos à fauna e à flora nativa.
Irregularidades na operação As investigações contaram com o suporte de fiscalizações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O relatório do órgão regulador apontou falhas graves na gestão de segurança da empresa. Entre os problemas identificados estão a ausência de controle da fadiga dos tripulantes, inoperância do sistema de gerenciamento de segurança operacional, falta de placas de identificação do fabricante e inconsistências nos registros de manutenção.
Devido ao cenário de irregularidades, a Anac suspendeu cautelarmente o Certificado de Operador Aéreo da empresa e interditou outras seis aeronaves da frota. Vale ressaltar que a ação civil pública movida pelo MPF foca nos danos ambientais e não abrange os direitos individuais dos familiares das vítimas, já que o órgão não possui legitimidade para representar herdeiros em ações indenizatórias privadas.
