A Prefeitura de Rondonópolis recebeu a transferência de R$ 1.739.661,96 decorrente de repactuações jurídicas estabelecidas pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) com investigados em um esquema de irregularidades na contratação de fiscalização eletrônica de trânsito.
Decisão judicial e arquivamento Os recursos foram liberados mediante determinação do magistrado Francisco Rogério Barros, da Comarca local, responsável por decretar o encerramento definitivo do processo para os investigados que efetuaram o pagamento de seus débitos. O acordo contemplou tanto pessoas físicas quanto jurídicas que solucionaram o litígio por meio do ressarcimento ao erário municipal.
Situação dos envolvidos A liquidação dos valores financeiros extinguiu as penalidades cíveis para a grande maioria dos citados, restando apenas um débito sob regime de parcelamento.
As empresas Talentech Tecnologia, Engebras Tecnologia e Guarda Bem Pátio de Recolhimento tiveram as pendências encerradas, assim como Leonel Abrão, Rodolfo Valentino Imbimbo, Reginaldo Maurício Rocha e Keiti Amaro da Silva.
Por outro lado, o processo continua suspenso unicamente no que diz respeito ao ex-secretário municipal de Transporte e Trânsito, Argemiro José Ferreira de Souza. O antigo gestor dividiu a dívida em 48 parcelas mensais e cumpre os pagamentos regularmente sob fiscalização da Justiça. Caso haja inadimplência injustificada do acordo, o benefício será revogado, ocorrendo o vencimento antecipado do saldo total e a retomada da ação judicial contra o ex-servidor.
Origem da investigação As investigações começaram em 2018 com o protocolo de uma ação civil pública originada de uma licitação ocorrida em 2013. O MPMT apontou a utilização de cotações falsas em um pregão presencial para burlar a concorrência, indicando que a empresa vencedora foi aberta apenas para burlar uma sanção que proibia outra empresa do mesmo grupo de firmar contratos com o poder público.
Durante os primeiros desdobramentos do caso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou o congelamento preventivo de R$ 21,9 milhões em patrimônio dos envolvidos.
Base legal dos acordos Os acertos judiciais foram validados com amparo nas regras da nova Lei de Improbidade Administrativa, que permite a resolução antecipada de litígios por meio da devolução de recursos aos cofres públicos e quitação de multas negociadas, sem a necessidade de um julgamento definitivo de mérito.
