A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado finalizou nesta quarta-feira (14) a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com a conclusão da análise, o texto segue agora para votação no plenário do Senado. Caso não sofra alterações, a PEC 18 de 2025 poderá ser promulgada, visto que já passou pelo crivo da Câmara dos Deputados.
Tramitação e próximos passos
A sessão desta quarta-feira foi marcada pela ausência dos autores de três destaques, Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), o que impediu a votação dessas sugestões de mudança. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), aplicou o Artigo 300 do regimento interno e declarou os pontos prejudicados.
“Não tendo solicitado a palavra o autor do destaque para encaminhamento, ficam prejudicado os destaques”, disse.
O presidente da CCJ afirmou que busca viabilizar a votação no plenário antes do segundo turno das eleições, em 25 de outubro.
“Pelo que o Davi me falou ontem, nós temos condição de aprova-la ainda nesse período antes do segundo turno. Vamos trabalhar por isso, para que a matéria possa ser promulgada e o presidente [Lula] possa criar o Ministério da Segurança Pública do país.”
Mudanças estruturais no sistema
A proposta, uma das prioridades do Poder Executivo, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) ao alterar o Artigo 144 da Constituição Federal. O objetivo é estabelecer que a segurança seja exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” entre União, estados e municípios.
O texto define que: “Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”.
Combate ao crime e polícias municipais
O projeto endurece o tratamento jurídico dado a lideranças de facções criminosas e milícias, prevendo o encarceramento em unidades de segurança máxima e restrições severas à progressão de regime. Além disso, a PEC introduz a criação de polícias municipais de natureza civil, que atuarão no policiamento ostensivo e comunitário sob controle externo do Ministério Público.
Financiamento e blindagem orçamentária
Um ponto central da matéria é a garantia de recursos para o setor. A PEC determina que 50% dos valores do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados a estados e municípios. Adicionalmente, 10% do superávit do Fundo Social, oriundo do pré-sal, serão destinados à área, “reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal”.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator.
A iniciativa também contempla a criação do Sistema de Políticas Penais e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), consolidando um novo desenho para a segurança pública nacional.
