O Ministério da Fazenda garantiu nesta quinta-feira (5) que a transição tributária programada para o início de 2027 não resultará em elevação de impostos para a população. De acordo com o ministro Dario Durigan, a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo ocorrerá em substituição a taxas já vigentes no sistema nacional.
Substituição e simplificação fiscal
A criação dos novos tributos decorre da Emenda Constitucional 132/2023, marco legal da Reforma Tributária promulgada pelo Congresso Nacional. Para o titular da pasta econômica, a mudança trará maior clareza para o contribuinte brasileiro.
“A gente tem que considerar que são dois impostos novos, enquanto a gente acaba com cinco. São dois impostos que dão racionalidade e unificam a legislação sobre consumo”, argumentou Durigan. “Então não vai haver aumento de carga. Vamos ter ganho de transparência e racionalidade na tributação do consumidor.”
Regulamentação e envio ao Congresso
As normas complementares e as alíquotas específicas do Imposto Seletivo foram oficializadas na última quarta-feira (4) por meio da publicação da Medida Provisória 1.399/2026 no Diário Oficial da União. O documento já foi encaminhado para análise dos parlamentares em Brasília.
O novo tributo ocupará o espaço deixado pela extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A incidência ocorrerá estritamente sobre mercadorias e serviços avaliados como nocivos ao meio ambiente ou à saúde pública.
“Ele vai incidir sobre exclusivamente sobre bebida alcoólica, refrigerante, bebida açucarada, tabaco, carro, embarcação. Então, são alguns poucos itens. Com o fim do IPI para a indústria como um todo, a indústria fica desonerada, e a gente passa a ter o imposto seletivo sobre esses poucos setores.”
Expectativa de arrecadação e tramitação
As projeções oficiais indicam que apenas o chamado “imposto do pecado” deverá gerar uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões no primeiro ano de vigência, em 2027.
Diante do alinhamento político prévio com os parlamentares, o ministério projeta uma tramitação célere da matéria no Poder Legislativo, visto que o próprio Congresso participou ativamente da concepção e aprovação do novo modelo tributário.
