O setor produtivo brasileiro intensificou a pressão sobre o Congresso Nacional para garantir a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional e a implementação de um gatilho de correção anual atrelado à inflação. A demanda ganha força logo após a sanção da Lei Complementar nº 238/2026, que trouxe avanços significativos para o Microempreendedor Individual (MEI), mas deixou pendências importantes para o restante das empresas.
Novas regras para o MEI
A legislação recente trouxe um alívio esperado há anos pelos empreendedores. O teto de faturamento anual para o MEI subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Além disso, a categoria passa a ter permissão para contratar até dois funcionários, desde que o salário pago seja de um salário mínimo ou corresponda ao piso da categoria.
Sobre a mudança, Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp), declarou: “É uma conquista, mesmo sabendo que foi feito por causa do aspecto eleitoral, entretanto, nós estamos há 8 anos brigando por esta correção, então de alguma forma esse projeto eleitoral ajudou a nós termos a correção do limite do MEI”.
O impasse no Simples Nacional
Apesar da celebração, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) alerta que a nova lei falhou ao não incluir um dispositivo de correção automática anual pelo IPCA. A entidade, que representa 2 milhões de empresas, reforça que a defasagem atinge também o Simples Nacional. Atualmente, os tetos de R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte estão congelados desde 2016, quando a Lei Complementar nº 155/2016 foi sancionada.
Sobre a continuidade das negociações, Cotait afirmou: “Vamos continuar nossa luta. Temos que tentar ainda nesta legislatura, para cumprir o compromisso do presidente Hugo Motta, para aprovação também da correção dos limites da microempresa e da pequena empresa que fazem parte do Simples Nacional”.
Articulação política e próximos passos
O tema foi pauta central de uma reunião entre o presidente da Câmara, Hugo Motta, o senador Camilo Santana e o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira. O governo federal sinaliza que, após o perdão de dívidas para MEIs, o foco se volta para a modernização do regime simplificado.
O ministro Paulo Pereira detalhou os planos do governo: “A ideia é buscar também um reajuste desse modelo, criar uma sofisticação, montar rampas que permitam que o crescimento seja melhor aproveitado pelas empresas e pensar as reformas que esse modelo precisa”.
Além da reforma tributária simplificada, o governo prepara medidas de curto prazo. Entre elas, destaca-se uma linha de crédito via BNDES voltada para auxiliar micro e pequenas empresas na transição da jornada de trabalho para o modelo 5×2, além de um programa de perdão de dívidas para setores específicos, como eventos e gastronomia, visando estimular a formalização e a recuperação fiscal.
