O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) completa seu primeiro ano de vigência consolidando-se como um marco regulatório para a proteção de menores no ambiente virtual. Em um cenário onde a conectividade é parte integrante da rotina infantil, a lei busca mitigar os riscos inerentes à navegação e ao uso de jogos online, promovendo um ecossistema digital mais seguro.
Mudanças estruturais nas plataformas digitais
A legislação impõe obrigações severas às empresas de tecnologia. De acordo com Maria Melo, gerente do eixo digital do Instituto Alana, a grande inovação reside na exigência de que a segurança seja um pilar desde o desenvolvimento dos serviços. “Desde a sua concepção, serviços e produtos digitais que possam ser acessados por crianças e adolescentes precisam estar ajustados a essa presença. Ou bloquear essa presença, se forem produtos e serviços que tragam nível maior de risco a crianças e adolescente. E isso tem a ver, por exemplo, com não ter mais a possibilidade de rolagem infinita, aquele feed que não para de passar”. Além disso, plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores de idade devem publicar relatórios semestrais de transparência.
Desafios e a realidade da implementação
Apesar do avanço, a aplicação plena da norma ainda encontra barreiras significativas. Thiago Tavares, presidente da Safernet Brasil, aponta a resistência de parte do setor corporativo. “Acontece que existe um conjunto muito grande de empresas que simplesmente ignora a existência do ECA Digital. Então, nós temos ainda desafios aí muito grandes a serem superados nos próximos meses e anos da fase justamente de implementação da lei”, conta.
Impacto prático no cotidiano de crianças e jovens
Para o público infantojuvenil, a internet traz um paradoxo entre diversão e perigo. Enquanto alguns veem os jogos como entretenimento, outros enfrentam ameaças reais. “É um jogo que distrai a cabeça e você aprende a fazer mais coisas”, afirma Ruth Helen, de 10 anos. Por outro lado, Artur dos Santos, de 8 anos, relata experiências preocupantes: “Perguntou minha idade, meu nome, onde eu morava”.
No contexto educacional e social, projetos como o do AfroReggae têm adaptado suas práticas às novas regras. Danilo Gonçalves Costa, diretor executivo da instituição, destaca a importância da participação familiar: “Para nós, do ponto de vista institucional, somou, agregou, foi muito bom. O impacto para nós diretamente até que não foi muito, porque as plataformas que acabaram tendo que se adaptar. Os pais tiveram que participar, fornecer documentos, ajudar no cadastro, e muitas informações são enviadas para os contatos dos pais. Então, eles têm a sensação de que, se fizerem alguma coisa, os pais serão informados”.
Iago Bezerra, professor do projeto, nota a mudança comportamental dos alunos: “Pra eles foi um baque porque eles gostam de se comunicar de uma forma. Mas depois eles foram se acostumando e a gente foi ajudando eles da melhor forma possível a lidar com isso”.
Apesar de ser considerada um avanço, especialistas reforçam que a lei é apenas uma camada de proteção. A supervisão constante de pais e educadores continua sendo o filtro mais eficaz. Conforme resume Iago Bezerra: “Isso chegou pra somar, pra gente ter controle das nossas crianças”. Para os jovens, como Braian Batista, de 11 anos, as regras já integram o dia a dia: “Eu não posso ligar pras outras pessoas, falar com pessoa que não conheço, minha mãe fala comigo dia a dia”.
