O governo federal efetuou o pagamento de 244,01 milhões de reais em setembro para liquidar débitos de estados e municípios que estavam em situação de inadimplência. As informações foram detalhadas pelo Tesouro Nacional por meio do Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em operações de crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH), publicado nesta quinta-feira (15).
Detalhamento dos pagamentos A maior parte do montante foi destinada ao Rio Grande do Sul, totalizando 237,71 milhões de reais. O Rio Grande do Norte recebeu 6,24 milhões de reais, enquanto o município baiano de Santanópolis teve 64,89 mil reais pagos pela União. No acumulado de 2026, os valores honrados já atingem a marca de 3,38 bilhões de reais. Desde 2016, a soma de pagamentos realizados pelo governo federal para garantir operações de crédito de entes subnacionais alcançou 89,90 bilhões de reais.
Regras e penalidades Conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a União realiza o pagamento sob a condição de que estados e municípios apresentem contragarantias de valor igual ou superior ao débito. Caso haja inadimplência, o governo federal executa essas garantias para recuperar o crédito, adicionando multas e juros de mora. Além disso, entes que atrasam compromissos ficam proibidos de solicitar novas garantias da União por um período de até 12 meses, salvo estados em Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que possuem regras específicas, embora decisões judiciais possam impedir a aplicação das contragarantias.
O desafio da recuperação de valores Desde 2016, a União obteve o retorno de 6,06 bilhões de reais, sendo apenas 6,64 milhões de reais recuperados em setembro. Sobre esse cenário, o Tesouro explicou: “O principal fator que explica esse baixo volume de valores recuperados é que grande parte das garantias honradas, aproximadamente R$ 80,09 bilhões, são de estados que participam ou participaram do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e, por essa razão, têm o benefício de suspensão temporária da execução da contragarantia”.
Compensações adicionais Além dos valores de garantias, o relatório aponta que 1,9 bilhão de reais foram utilizados por Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí como compensação por quedas na arrecadação do ICMS ocorridas em 2022. Esse suporte financeiro é amparado pela Lei Complementar 201/2023, que visa mitigar perdas fiscais em estados, municípios e no Distrito Federal.
