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Justiça obriga MT a consultar indígenas em licenças

Medida do TRF1 vale mesmo em áreas não demarcadas e abrange projetos de mineração, hidrelétricas e hidrovias no estado.

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Justiça garante consulta a indígenas antes de licenças ambientais em MT

O estado de Mato Grosso passa a ter a obrigação legal de realizar consulta prévia aos povos originários que sofram impactos diretos de atividades submetidas ao licenciamento ambiental. A determinação foi estabelecida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), alinhando-se à posição do Ministério Público Federal (MPF), e recai sobre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema/MT).

Regras para hidrelétricas e mineração A exigência atinge diretamente empreendimentos de grande porte, tais como hidrovias, projetos de mineração e usinas hidrelétricas capazes de interferir no cotidiano dessas populações.

O alcance da nova determinação Conforme o entendimento da Justiça, a obrigação permanece válida mesmo para iniciativas que estejam dispensadas de apresentar Estudo de Impacto Ambiental ou quando o território tradicional ainda aguarda a conclusão de sua demarcação oficial.

O impacto nas comunidades locais Antes da liberação de qualquer projeto que represente riscos, os indígenas precisam ser ouvidos de maneira livre, informada e antecipada, tendo acesso pleno aos dados do empreendimento para que possam influenciar os rumos das decisões.

A origem da Ação Civil Pública A medida judicial teve origem em uma ação proposta pelo MPF após a constatação de que regras estaduais restringiam indevidamente a participação das comunidades, ferindo preceitos internacionais. Embora a gestão estadual tenha apresentado recurso para reverter a sentença, o TRF1 optou por rejeitar os argumentos e manteve a obrigatoriedade da oitiva sempre que houver potencial de impacto direto.

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