A Confederação Nacional de Municípios (CNM) classificou como desigual a proposta da PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, em relação ao tratamento dado às administrações locais. O posicionamento foi formalizado em um documento assinado pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.
Críticas ao repasse e financiamento
Na avaliação da entidade, o texto consagra o “repasse sistemático de obrigações e a transferência de responsabilidades aos municípios, que passam a atuar em cenário financeiro e estrutural já fragilizado, sem contrapartidas, fortalecimento dos agentes na ponta ou respeito à autonomia federativa”. A CNM argumenta que a matéria “reforça a interpretação equivocada de que segurança pública é sinônimo de polícia e que a União não se compromete com as questões estruturais da violência” e destaca que “a população pressionará prefeitos por respostas em uma área de responsabilidade dos estados”.
O principal alvo de insatisfação é a distribuição de verbas federais. A confederação aponta que metade dos recursos dos fundos nacionais será direcionada obrigatoriamente e sem necessidade de convênio para estados e Distrito Federal. Para a entidade, os “municípios foram sumariamente apagados da partilha obrigatória, institucionalizando a exclusão municipal dos recursos nacionais de segurança”. O documento conclui que a proposta “não é um pacto pela segurança, e sim uma imposição de deveres sem qualquer suporte financeiro às prefeituras”, reiterando que “diante da resposta estadual insuficiente e da distribuição assimétrica de competências e recursos, os municípios absorvem atribuições sem uma fonte concreta, estável e permanente de financiamento”.
Mudanças estruturais e propostas no texto
Originada no Poder Executivo, a PEC visa estabelecer punições mais rigorosas e regimes prisionais severos para líderes de organizações criminosas e milícias, além de instituir um novo pacto federativo. A iniciativa constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) por meio de alterações no artigo 144 da Constituição Federal, promovendo a cooperação entre os entes federativos. Entre as novidades estão a transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal (PVF), com atuação ampliada para ferrovias e hidrovias, a criação do Sistema de Políticas Penais e a permissão para que guardas municipais atuem com natureza civil e policiamento ostensivo sob controle externo do Ministério Público.
No aspecto financeiro, a matéria prevê a destinação de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) — com exceção de despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional —, além de 10% do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal para a segurança.
Adiamento da votação e debates no Senado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), optou por retirar a proposta da pauta após a aprovação de um calendário especial de tramitação. Segundo o parlamentar, a decisão busca evitar uma “discussão açodada” e abrir espaço para a construção de consensos em torno das emendas apresentadas em Plenário.
Entre as sugestões protocoladas estão propostas de alteração na maioridade penal, enviadas por lideranças políticas com diferentes diretrizes sobre a redução da idade de responsabilização para crimes hediondos. A pauta é considerada estratégica pelo governo federal para consolidar ações na área de segurança pública e pavimentar a criação de um novo ministério voltado ao setor após a aprovação definitiva.
