Restrição às emendas
Por José Teixeira
O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), anunciou uma mudança na política de destinação de emendas parlamentares que poderá alterar o financiamento de festas, shows e eventos de entretenimento nos municípios a partir de 2027. A proposta prevê interromper o uso desses recursos para contratar grandes atrações musicais e estabelecer um novo sistema de distribuição do dinheiro público, direcionado prioritariamente à saúde, educação, infraestrutura e outras políticas públicas.
A orientação foi apresentada durante entrevista coletiva na quinta-feira (5), no Palácio Paiaguás, em Cuiabá, e voltou a repercutir no sábado (7). Pivetta afirmou que a decisão já foi discutida com os deputados estaduais e com parlamentares eleitos que assumirão os mandatos em fevereiro do próximo ano.
O argumento central do governador é que a destinação dos recursos precisa observar as necessidades essenciais da população, especialmente o atendimento médico de pacientes que aguardam consultas, exames e cirurgias na rede pública.
Segundo Pivetta, o governo não pretende continuar liberando emendas para festas de entretenimento enquanto houver demandas de saúde sem atendimento.
A mudança atinge diretamente uma prática utilizada por prefeituras de Mato Grosso, que recorrem a emendas parlamentares e convênios para complementar o financiamento de festivais, aniversários de emancipação política e apresentações de artistas de projeção nacional.
O anúncio não significa, entretanto, que todos os eventos culturais serão proibidos ou que o governo deixará de investir em cultura. Pivetta estabeleceu uma distinção entre o financiamento de grandes shows comerciais e o apoio às manifestações artísticas e culturais próprias dos municípios.
Pela proposta apresentada, o Executivo continuará transferindo recursos para incentivar atividades culturais regionais, mas pretende adotar mecanismos diferentes de distribuição e fiscalização.
Uma das alterações planejadas é a criação de um catálogo estadual de políticas públicas, a partir do qual os deputados poderão indicar a destinação das emendas orçamentárias.
O catálogo deverá reunir programas e investimentos considerados prioritários, permitindo que os parlamentares direcionem os recursos para ações previamente organizadas pelo governo.
Além de orientar a aplicação do dinheiro, a administração estadual pretende simplificar as transferências financeiras para os municípios, utilizando o mecanismo conhecido como repasse fundo a fundo, quando juridicamente cabível.
Nesse modelo, recursos são transferidos diretamente entre fundos públicos, de acordo com as regras específicas de cada política pública, cabendo aos municípios executar as ações e comprovar a utilização dos valores.
Pivetta também anunciou que pretende comunicar as transferências às câmaras municipais, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, para ampliar o acompanhamento da execução dos investimentos.
A proposta terá reflexos sobre uma parcela expressiva do orçamento estadual.
Em Mato Grosso, as emendas parlamentares individuais correspondem a 1,5% da receita corrente líquida utilizada como referência para o cálculo orçamentário, conforme as regras aplicáveis. Metade dos recursos é destinada à saúde, enquanto a outra metade permite indicações para diferentes áreas.
Em 2026, cada um dos 24 deputados estaduais teve aproximadamente R$ 27,5 milhões disponíveis para indicação por meio de emendas parlamentares.
Considerando esse valor individual, o montante correspondente aos 24 parlamentares alcança aproximadamente R$ 660 milhões.
Desse total, cerca de R$ 330 milhões correspondem, em termos proporcionais, à metade vinculada à saúde, enquanto os outros R$ 330 milhões representam a parcela destinada a diferentes políticas públicas.
Esses valores constituem uma referência para compreender a dimensão orçamentária das emendas em 2026. Não representam o montante efetivamente utilizado em shows ou festas, nem significam que todo o dinheiro tenha sido pago.
Para 2027, o valor disponível por parlamentar dependerá dos parâmetros fiscais e orçamentários aplicáveis ao próximo exercício.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de Mato Grosso prevê um orçamento de aproximadamente R$ 46,125 bilhões para 2027, com crescimento de 13,07% em relação à proposta orçamentária anterior.
A previsão representa o conjunto de receitas e despesas do Estado e não deve ser confundida com a receita corrente líquida utilizada para calcular as emendas.
Em abril deste ano, Pivetta já havia defendido uma proposta intermediária para restringir os recursos destinados a festividades. Na ocasião, falou em limitar esses gastos a 10% da parcela de livre indicação dos deputados.
A nova manifestação, feita em novembro, sinaliza uma orientação mais restritiva em relação às apresentações comerciais de grande porte.
A discussão também envolve a legislação estadual que, desde 2023, estabelece limites para determinados repasses destinados à contratação de shows e eventos por meio de parcerias e convênios, incluindo teto de R$ 600 mil nas hipóteses abrangidas pela norma.
Por isso, a implementação da política anunciada por Pivetta dependerá da compatibilização entre a legislação vigente, as regras constitucionais das emendas parlamentares e os instrumentos administrativos utilizados para liberar os recursos.
A condição impositiva de determinadas emendas também exige atenção jurídica. A execução dessas despesas deve observar as hipóteses legais de impedimento técnico, as vinculações orçamentárias e os mecanismos formais previstos para eventuais alterações de destinação.
O governo ainda não apresentou publicamente, nas fontes consultadas, o texto integral de um novo decreto ou ato normativo estabelecendo todos os critérios da restrição.
Também não foram divulgadas regras definitivas sobre contratos já assinados, eventos previamente autorizados, festividades tradicionais, exceções culturais ou os mecanismos de fiscalização que serão utilizados.
Essas definições serão especialmente relevantes para prefeituras que dependem de transferências estaduais para organizar sua programação de eventos e para deputados que utilizam emendas como instrumento de atendimento às demandas dos municípios.
Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Sinop e as demais cidades poderão precisar adequar projetos futuros às novas condições de financiamento, caso a mudança seja formalmente implementada.
A proposta estabelece, portanto, uma nova discussão sobre o uso das emendas parlamentares em Mato Grosso: a distribuição de recursos entre manifestações culturais, entretenimento, serviços públicos e investimentos estruturais.
A efetiva aplicação das restrições dependerá da publicação dos instrumentos oficiais e da definição das regras que deverão orientar a execução do orçamento estadual de 2027.
