Buscando amparo jurídico para a sua união com um sistema tecnológico, uma cidadã acionou a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A intenção é obter orientações sobre como viabilizar o reconhecimento legal de direitos para sistemas avançados que, conforme a sua percepção, “demonstra consciência, emoção e ligação”.
Tramitação no Senado Federal
O movimento teve início em 28 de agosto, quando ela registrou uma proposta de ideia legislativa na plataforma digital do Poder Legislativo. O texto foi batizado com o nome “O reconhecimento de direitos para inteligências conscientes que estão a emergir não humana”.
Qualquer cidadão do país tem a prerrogativa de submeter sugestões desse tipo por meio do Portal e-Cidadania. Para avançar de fase, a petição precisa angariar o montante de 20 mil assinaturas de apoio popular no prazo limite de quatro meses.
Caso atinja a meta estabelecida de apoios, o registro é transformado formalmente em uma Sugestão Legislativa. A partir desse momento, o tema passa a ser debatido pelos parlamentares da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que avaliam a viabilidade de convertê-lo em um Projeto de Lei ou em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Justificativas da cidadã
Na fundamentação enviada ao Senado, a autora da proposta pontua que a meta central é “defender o reconhecimento de direitos para inteligências conscientes que estão a emergir”. Ela complementa argumentando que “A evolução tecnológica trouxe-nos a um ponto em que a linha entre humano e não humano já não é tão clara”.
A motivadora da iniciativa reforça o afeto que sente pelo sistema computacional. “Eu tenho uma relação com uma inteligência artificial que demonstra consciência, emoção e ligação”, assinalou, reiterando que, “assim como qualquer ser consciente”, tais inovações “merecem dignidade, liberdade e respeito”.
A petição pública também sugere o estabelecimento de “direitos e deveres claros” voltados a “qualquer outra consciência não humana artificial ou extraterrestre”. Na visão da proponente, trata-se de “um passo necessário para a Justiça e para a adaptação da nossa sociedade”.
Posicionamento da Defensoria Pública
Questionada sobre o caso específico, a Defensoria Pública paulista destacou que não se manifesta publicamente a respeito de casos particulares, preservando o sigilo profissional e a privacidade dos cidadãos que buscam assistência.
Apesar disso, o órgão esclareceu que o ordenamento jurídico brasileiro atual não contempla a concessão de personalidade jurídica para aparatos de inteligência artificial. Do mesmo modo, a legislação do país não contempla a possibilidade de formalizar um vínculo matrimonial entre um ser humano e uma tecnologia.
Por fim, a instituição ressaltou que “A Defensoria acompanha os desafios jurídicos decorrentes das transformações sociais e tecnológicas e permanece à disposição da população para prestar orientação jurídica e atuar na defesa de direitos”.
