A prefeitura de Colíder deu início, nesta semana, a uma nova fase do programa de recuperação fiscal voltado para pessoas físicas e jurídicas. A iniciativa contempla débitos inscritos na Dívida Ativa do Município, oferecendo condições especiais para quem busca regularizar sua situação financeira com o fisco municipal. Os interessados devem formalizar a adesão até o dia 15 de dezembro.
Opções de pagamento e descontos
O programa oferece diferentes modalidades de quitação, com abatimentos variáveis sobre juros e multas. Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto chega a 100%. Já para aqueles que preferirem o parcelamento em até seis vezes, a redução é de até 80% sobre os acréscimos moratórios. Existe ainda a alternativa de dividir o débito em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com um desconto de até 60%.
Critérios e abrangência do programa
A medida abrange créditos tributários e não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro do ano passado. De acordo com a prefeitura, também podem ser incluídos débitos que já foram ajuizados ou que estejam em fase de cobrança judicial, desde que respeitadas as normas previstas na legislação vigente.
Regras para reparcelamento e adesão
A formalização da adesão deve ser feita mediante assinatura de termo próprio no setor de tributação da prefeitura. Além disso, o programa viabiliza o reparcelamento para contribuintes que não cumpriram acordos de programas anteriores. Nesses casos específicos, a regra exige o pagamento de, no mínimo, 30% do valor total da dívida consolidada no ato da primeira parcela.
Para facilitar o acesso, o contribuinte pode realizar o pagamento em cota única diretamente pelo portal oficial da prefeitura na internet. Também é possível obter mais informações ou esclarecer dúvidas entrando em contato pelo WhatsApp (66) 3541-6300.
