Empresas do setor sucroalcooleiro, lideradas pela Raízen Energia S.A., protocolaram nesta sexta-feira (9) uma contestação no Supremo Tribunal Federal contra a tentativa da União de paralisar nacionalmente ações de indenização em fase de execução e o pagamento de precatórios já emitidos.
Entenda o impacto nas execuções judiciais O debate central envolve a extensão da tese jurídica sobre a responsabilidade estatal por perdas financeiras provocadas pelo tabelamento de preços na década de 1980. O ministro Gilmar Mendes determinou que o Plenário analise se o entendimento do STF pode atingir processos que já alcançaram a fase de execução de valores.
A origem das indenizações bilionárias As demandas judiciais buscam compensações financeiras devido ao controle de preços exercido pelo governo federal sobre o mercado sucroalcooleiro há décadas. O Tema 826 avalia os danos econômicos sofridos pelas companhias e a responsabilidade da União, um debate que ganhou novo fôlego após transações envolvendo precatórios da área.
Argumentos da defesa das usinas Na petição apresentada ao tribunal, a defesa aponta que a solicitação do governo federal excede o escopo do recurso debatido na Corte e não pode paralisar indiscriminadamente todas as cobranças judiciais em curso.
Os advogados Hamilton Dias de Souza e Daniel Corrêa Szelbracikowski destacam que a medida ameaça diretamente os credores que conquistaram decisões favoráveis definitivas na Justiça.
“Seria a volta à irresponsabilidade do Estado, incompatível com o art. 37, § 6º, da Constituição e com o próprio Estado de Direito”, argumentam os advogados no documento.
Caminhos para a tramitação no STF Além de barrar o congelamento geral, as companhias requerem que o processo seja direcionado ao ministro Edson Fachin, apontado como relator prevento do Tema 826 com repercussão geral. A petição reforça a necessidade de avaliar as particularidades de cada caso antes de qualquer decisão definitiva sobre os pagamentos.
