O Ministério da Pesca e Aquicultura iniciou um processo de escuta social para atualizar as diretrizes que regem a prática da pesca amadora e esportiva no Brasil. O prazo para o envio de contribuições segue aberto até o dia 18 de novembro, por meio da plataforma Brasil Participativo.
Objetivo da revisão normativa
A iniciativa busca coletar sugestões para a reformulação da Instrução Normativa MPA nº 5/2012. Este documento é o pilar que regulamenta a concessão de licenças para pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), especificamente na categoria de pescador amador ou esportivo. Além disso, a norma estabelece as regras para que pessoas jurídicas obtenham autorização para organizar torneios e competições da modalidade.
Quem pode participar
O governo federal convida diversos setores da sociedade para opinar sobre as mudanças. O público-alvo prioritário engloba os próprios praticantes da pesca esportiva, entidades de classe que representam o setor, além de órgãos públicos e colegiados interessados na gestão dos recursos pesqueiros. A participação é fundamental para garantir que as novas regras atendam às demandas reais de quem utiliza a atividade como forma de lazer.
Definição legal da prática
Para efeitos legais, a pesca amadora ou esportiva é definida como a atividade praticada com equipamentos ou apetrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou esporte. É considerada de natureza não comercial, no que se refere ao produto de sua captura, sendo vedada a comercialização do que foi capturado.
O processo de consulta pública é uma etapa essencial para a modernização da gestão pesqueira, visando desburocratizar o acesso ao RGP e oferecer mais clareza jurídica tanto para os pescadores individuais quanto para os organizadores de grandes eventos esportivos do segmento.
