A Câmara dos Deputados planeja analisar nesta terça-feira (17) a proposta do governo que estabelece um novo marco regulatório para a atuação de grandes plataformas de tecnologia no país, criando uma estrutura específica dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Foco em concorrência sem moderação de postagens
O texto em tramitação concentra-se exclusivamente em diretrizes de livre mercado, mantendo-se distante de qualquer debate sobre a remoção ou moderação de publicações nas redes sociais. De acordo com o relatório apresentado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR), a nova superintendência vinculada ao Cade terá o poder de aplicar sanções administrativas e monitorar o comportamento corporativo das companhias que movimentam bilhões globalmente ou em território nacional.
Critérios para enquadramento das empresas
Para estarem sob a tutela da nova autarquia, as corporações precisarão registrar faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões em âmbito global ou ultrapassar a marca de R$ 5 bilhões faturados no Brasil. Além do volume financeiro, o órgão fiscalizador avaliará o domínio sobre o fluxo de informações, o controle de dados estratégicos e o grau de dependência que outros negócios possuem em relação à estrutura da plataforma.
Impacto econômico estimado pela Fazenda
Um levantamento elaborado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda aponta que o estímulo à competitividade digital pode injetar anualmente entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões na economia brasileira. O montante representa um acréscimo de até 0,4% no Produto Interno Bruto (PIB) do país, considerando impactos diretos na redução de custos para os consumidores e novas oportunidades para empresas menores do setor.
O avanço da pauta legislativa ganha força no Congresso com o argumento de que a ausência de regras sobre conteúdos facilita o entendimento entre os parlamentares, permitindo uma tramitação mais ágil para coibir práticas comerciais abusivas e o monopólio corporativo no ambiente digital.









