Nenhum dos 19 países que integram o G20 estabelece a maioridade penal abaixo dos 18 anos. A conclusão faz parte de um levantamento divulgado nesta quarta-feira (4) pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), que também identificou o mesmo padrão entre os países da América Latina.
O estudo diferencia a maioridade penal da idade mínima de responsabilização criminal. A primeira determina quando uma pessoa pode ser julgada como adulta e cumprir penas no sistema prisional comum. Já a segunda estabelece a partir de quando um adolescente pode responder judicialmente por atos infracionais, em um sistema específico para sua faixa etária.
O G20 reúne as 19 maiores economias do mundo, além da União Europeia e da União Africana. Segundo o representante do Unicef no Brasil, Joaquin Gonzalez-Aleman, os países que integram o grupo concentram aproximadamente 60% da população mundial e reconhecem a possibilidade de responsabilizar adolescentes sem submetê-los ao tratamento destinado aos adultos.
Responsabilização de adolescentes deve ser proporcional
Para Gonzalez-Aleman, a responsabilização de adolescentes que cometem atos infracionais não exige que eles sejam encaminhados ao sistema prisional comum. A separação entre menores de idade e adultos também é importante para evitar o contato precoce com organizações criminosas.
“Misturar adolescentes e adultos no mesmo sistema prisional pode fazer o contrário do esperado: em vez de afastá-los do crime, pode aproximá-los de redes criminosas mais estruturadas, ao mesmo tempo em que rompe seus vínculos com a escola, a família e a comunidade”, afirmou o representante do Unicef.
O levantamento apresenta as idades mínimas de responsabilização criminal adotadas pelos países do G20. Os números mostram diferenças entre as legislações nacionais, embora todos mantenham os 18 anos como referência para a maioridade penal.
Idade mínima de responsabilização no G20
- 7 anos: Arábia Saudita e Índia;
- Entre 10 e 12 anos: Reino Unido, Estados Unidos e Austrália;
- 12 anos: Brasil, África do Sul, Canadá, Indonésia, México e Turquia;
- 13 anos: França;
- 14 anos: Alemanha, Argentina, Coreia do Sul, Itália, Japão e Rússia;
- 16 anos: China.
O Brasil aparece entre os países que permitem a responsabilização de adolescentes a partir dos 12 anos. Nesses casos, a aplicação das medidas ocorre em um sistema próprio, diferente daquele destinado aos adultos.
Como funciona a responsabilização na América Latina
O estudo também comparou as regras de responsabilização criminal em 20 países latino-americanos. O Brasil está no grupo com idade mínima de 12 anos, enquanto outras nações adotam limites de 13, 14 ou 16 anos.
- 12 anos: Brasil, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, México e Panamá;
- 13 anos: Guatemala, Haiti, República Dominicana e Uruguai;
- 14 anos: Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Venezuela;
- 16 anos: Cuba.
Os dados reforçam a diferença entre a idade em que um adolescente pode responder por um ato infracional e aquela em que passa a ser submetido às regras aplicáveis aos adultos.
Unicef defende sistema socioeducativo
O Unicef considera necessária a responsabilização de adolescentes que cometem infrações, mas defende que esse processo ocorra em estruturas adequadas à idade. A organização destaca o papel das medidas socioeducativas na recuperação dos jovens e na prevenção de novos delitos.
Gonzalez-Aleman afirmou que adolescentes a partir dos 12 anos já podem ser responsabilizados no Brasil. Segundo ele, isso não significa que devam ser encaminhados a prisões comuns.
“Já estamos responsabilizando as crianças a partir dos 12 anos quando elas cometem infração. A questão é que não é preciso levá-las para uma prisão. Vamos levá-las para sistema socioeducativo, vamos tentar recuperar essa criança, porque também temos evidência que a reincidência é muito menor no sistema socioeducativo que nas prisões para adultos”, declarou.
Países do G20 têm exceções para julgamento de menores
Apesar de nenhum país do G20 estabelecer, como regra geral, a maioridade penal abaixo dos 18 anos, algumas legislações permitem exceções para determinados casos. Entre os países que possuem essas possibilidades estão Estados Unidos, Arábia Saudita, Índia, Canadá, Reino Unido, Japão e Coreia do Sul.
O levantamento do Unicef não detalha as condições específicas dessas exceções. Nos Estados Unidos, por exemplo, determinados fatores relacionados ao crime podem levar um adolescente a ser julgado por tribunais criminais destinados a adultos. Entre as circunstâncias consideradas estão o uso de violência, a utilização de armas e a existência de antecedentes criminais.
Na América Latina, segundo o levantamento, Cuba é o único país entre os 20 analisados que apresenta exceções à regra da maioridade penal aos 18 anos.
PEC da Segurança Pública reacende debate no Congresso
A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou à pauta do Congresso Nacional durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em novembro de 2026.
O Senado Federal aprovou o texto sem incluir as emendas que pretendiam equiparar adolescentes a adultos na responsabilização penal. Durante a tramitação, parlamentares discutiram propostas para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos ou até mesmo para 14 anos.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não incorporou essas mudanças ao relatório final. Em vez disso, recomendou que as sugestões fossem apresentadas como propostas autônomas, com possibilidade de tramitação conjunta e votação posterior em separado.
A PEC da Segurança Pública está entre as prioridades do governo federal para a área. A discussão sobre a maioridade penal, porém, permanece como um tema independente, que pode voltar ao debate legislativo por meio de outras propostas.
Com informações da Agência Brasil.
