A prefeitura de Alta Floresta autorizou a concessão de direito real de uso de dois terrenos públicos para a Associação dos Moradores do Bairro Boa Nova (AMBB). A medida contempla uma área total de 14,6 mil metros quadrados, que será utilizada para a construção da sede da entidade e o desenvolvimento de áreas voltadas ao esporte, cultura, lazer e integração comunitária.
Regras e prazos da concessão pública A transferência foi oficializada por meio da sanção da lei 3.176, assinada pelo prefeito Chico Gamba. O acordo estabelece um período inicial de vigência de 20 anos, com chance de renovação caso haja interesse mútuo entre a administração municipal e a organização. Embora o uso seja exclusivo da entidade, a norma exige que o espaço mantenha as portas abertas para o acesso de toda a população local.
Deveres e restrições para a entidade Pelo acordo, a responsabilidade pela conservação, limpeza e manutenção da infraestrutura fica inteiramente a cargo da associação, assim como o pagamento de contas de água, luz e demais tributos operacionais. O texto legal determina ainda que quaisquer melhorias ou construções feitas no local passarão a integrar o patrimônio público, sem que haja direito a reembolso ou indenização por parte da prefeitura.
Em caso de descumprimento das finalidades estabelecidas na legislação, o termo de cessão será cancelado de forma imediata. A prefeitura também resguarda o direito de revogar o acordo a qualquer momento de maneira unilateral, desde que comprove a necessidade por motivo de interesse público.
