O Banco Central aprovou três resoluções nesta sexta-feira (23) para reforçar a proteção dos cidadãos na contratação de empréstimos. As medidas introduzem um painel para consulta de débitos, endurecem as exigências para propostas financeiras durante operações pelo Pix e determinam que as propagandas de crédito obedecerão a novas regras a partir do próximo ano.
O objetivo principal dessas resoluções é combater o superendividamento, evitando abordagens inadequadas, trazendo transparência aos custos e permitindo que os clientes verifiquem se possuem orçamento para assumir novos compromissos, oferecendo um escudo extra para quem lida com vulnerabilidade financeira.
Cronograma de implementação das resoluções O cronograma de aplicação será dividido. O regimento voltado às ofertas ativas de crédito passa a valer em 31 de março de 2027. Já as determinações referentes ao Painel de Dívidas Consolidadas e ao Pix começam a vigorar em 1º de julho de 2027.
Controle e bloqueio de publicidade financeira A Resolução BCB 602 entra em vigor em 31 de março de 2027 e foca nas mensagens e propagandas enviadas por instituições para empurrar empréstimos. Os bancos serão obrigados a fornecer um mecanismo descomplicado para o bloqueio desse tipo de publicidade indesejada.
Para cidadãos em cenário de vulnerabilidade ou risco de endividamento excessivo, as propostas ativas só poderão ocorrer mediante autorização prévia, específica e inequívoca do cliente. Nessas situações, a operação precisa obrigatoriamente melhorar a saúde financeira do consumidor, vedando a liberação de dinheiro novo para novas dívidas.
As operações permitidas para esse público incluem a renegociação, a portabilidade e a migração de produto. Vale ressaltar que a norma não impede o usuário de procurar os bancos por iniciativa própria.
Transparência com o Painel de Dívidas Consolidadas Com vigência marcada para 1º de julho, a Resolução BCB 601 obriga as instituições a entregarem o Painel de Dívidas Consolidadas. A ferramenta centraliza os dados de crédito para simplificar a visualização do comprometimento de renda.
Antes de fechar qualquer contrato, os bancos devem exibir simulações financeiras e emitir alertas diante de riscos. Inicialmente, o painel mostrará apenas as dívidas da própria instituição, mas será integrado futuramente ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) e ao Open Finance.
Regras rígidas para crédito atrelado ao Pix Também a partir de 1º de julho, a Resolução BCB 603 define diretrizes para a oferta de empréstimos durante a iniciação de transações pelo Pix, prevenindo que o usuário feche contratos sem total compreensão das taxas ou sem tempo hábil para análise.
O processo exigirá consentimento específico do usuário, além de um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação do serviço e a primeira proposta de crédito. Ferramentas de simulação e ambientes de consulta também serão disponibilizados, sem interferir no recebimento instantâneo e integral das transferências comuns.
O conjunto de mudanças busca devolver o poder de decisão ao cidadão, garantindo ferramentas modernas de controle financeiro e mitigando o risco de endividamentos descontrolados no mercado nacional.
