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Projeto em MT proíbe cães e gatos acorrentados com multa

Medida em tramitação na Assembleia Legislativa define regras rígidas e punições severas para o confinamento inadequado de pets no estado.

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Projeto prevê multa e apreensão para quem mantiver cães e gatos acorrentados em MT

Manter cães e gatos presos permanentemente em correntes ou confinados em sacadas, varandas e terraços poderá resultar em multas e até na apreensão dos animais em Mato Grosso. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 1.258/2026, que tramita na Assembleia Legislativa (ALMT).

O que configura a infração e as exceções permitidas Pela proposta, será considerado acorrentamento permanente quando o animal permanecer preso de forma contínua ou habitual, por correntes, cordas ou dispositivos semelhantes, sem liberdade para se movimentar. O texto também proíbe manter animais expostos ao sol, chuva, calor ou frio intensos, sem acesso adequado a água, alimentação, ventilação e espaço.

A proposta não impede o uso temporário de correntes ou guias. A contenção continuará permitida em situações como transporte, atendimento veterinário, banho e tosa, adestramento e durante obras, desde que sejam garantidas condições de segurança e bem-estar.

Regras sobre acessórios e penalidades aplicadas O projeto também estabelece restrições ao uso de coleiras que provoquem choques elétricos, dispositivos com pontas voltadas para o corpo do animal e equipamentos de estrangulamento sem limitador, ressalvadas as exceções previstas no texto.

Na primeira fiscalização, caso não sejam constatados ferimentos, o responsável poderá receber uma advertência e terá até 30 dias para regularizar a situação. Já nos casos de sofrimento intenso, ferimentos ou risco à vida, a proposta prevê aplicação imediata de multa e apreensão do animal, além de comunicação à polícia e ao Ministério Público.

Tramitação e próximos passos na Assembleia Mato Grosso já possui legislação contra maus-tratos, mas o novo projeto pretende estabelecer critérios mais específicos para o acorrentamento e o confinamento de animais domésticos.

A proposta, apresentada pelo deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), foi lida em plenário no dia 4 de novembro e ainda precisa passar pela tramitação legislativa. Caso seja aprovada e sancionada, as novas regras entrarão em vigor 90 dias após a publicação da lei.

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