O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para a próxima terça-feira (3) a análise em plenário da Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025, amplamente conhecida como a PEC da Segurança Pública.
Origem e tramitação da proposta do Executivo Enviada pelo governo federal, a medida representa a principal estratégia da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para combater o crime organizado. A matéria já passou pela Câmara dos Deputados em março e teve sua tramitação encerrada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado no dia 14 de outubro. Com a eventual promulgação da emenda, o governo prometeu criar uma pasta específica para o setor.
Mudanças estruturais e o novo SUSP O texto altera o Artigo 144 da Constituição para constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, introduzindo preceitos de atuação conjunta entre os entes federativos.
O texto define que a segurança deve seguir diretrizes específicas de integração. “Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”.
Regime mais rigoroso para chefes de facções A proposta mira diretamente as lideranças criminosas ao impor penas severas e proibições na progressão de regime prisional, obrigando esses detentos a cumprirem pena em estabelecimentos de segurança máxima. O projeto ainda aborda o confisco de bens ilícitos, responsabilização de empresas e salvaguardas para informantes e parentes.
Novas forças policiais e gestão municipal Entre as inovações, o texto autoriza a fundação de guardas municipais com status de polícia civil voltadas ao policiamento comunitário e fiscalizadas pelo Ministério Público. Além disso, a Polícia Rodoviária Federal ganha novas funções, e os municípios, estados e a União ganham prerrogativas compartilhadas sobre o sistema socioeducativo e a organização policial.
Orçamento e repasses obrigatórios para os estados O financiamento da área ganha fôlego com a divisão de metade dos recursos de fundos federais do setor para governos estaduais e municipais.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da matéria na CCJ, destacou o impacto das mudanças orçamentárias. “As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu ele.
Para assegurar investimentos perenes, a PEC determina que uma parcela de 10% do excedente financeiro do Fundo Social do pré-sal seja direcionada aos fundos da área, “reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal”.
