Desde que a emissão de alvará de funcionamento dos comércios em Cuiabá passou a depender do Habite-se, documento que atesta que uma edificação atende às condições necessárias para ser utilizada, os lojistas passaram a enfrentar dificuldades para se manter regulares. Após conversas com a comunidade e com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), o Projeto de Lei Complementar nº 18/2026, que dá prazo de um ano para regularização dos comerciantes, foi aprovado nesta quinta-feira (29). Enquanto a presidente da Câmara, Paula Calil (PL), e o presidente da CDL, Júnior Macagnam, destacaram a importância da medida, o vereador de oposição à gestão do Alencastro, Dídimo Vovô (PSB), afirmou que houve falta de planejamento da Prefeitura ao exigir o documento e avaliou que o prazo não será suficiente para que ocorra a regularização.
Júnior Macagnam explicou que a necessidade do Habite-se para que ocorra a emissão do alvará nos comércios é uma medida antiga, mas que não estava sendo cobrada. Quando a lei passou a funcionar de forma efetiva, lojistas encontraram dificuldades na regulamentação, uma vez que muitos imóveis ainda não são escriturados ou contêm construções sem regularização.
Hoje, o Habite-se já não é obrigatório para emissão de alvará em comércios de baixo risco, pela Lei Complementar Municipal nº 608, de 11 de junho de 2026. Para se enquadrar, o lojista deve explicar que se enquadra na categoria. A lei aprovada nesta quinta tem impacto diretamente nos comércios de médio e alto risco e dá um prazo para que, por exemplo, comércios que têm potencial de impacto ambiental, de segurança pública ou de incêndio possam se regularizar.
“Nós entendemos que há necessidade de ter segurança do imóvel, o imóvel ter condição de funcionamento […] a gente sabe que tem bastante imóvel em Cuiabá sem Habite-se. Então, assim, a prefeitura vai se organizar, o setor produtivo vai se organizar no sentido de que a gente consiga fazer essa regularização sem deixar as empresas de funcionarem, porque são elas que acabam gerando emprego, gerando renda e impostos para o município e para o estado”, explicou o presidente, em visita à Câmara na manhã de quinta-feira.
Ainda segundo Macagnam, muitos locatários também enfrentam dificuldades em emitir o Habite-se, uma vez que somente os proprietários podem realizar o processo para conseguir o documento. Agora, com a lei, os inquilinos poderão procurar a Prefeitura para regularizar os imóveis onde funcionam, desde que tenham a autorização dos donos.
“O prefeito vai liberar para desvincular da matrícula, isso está na lei hoje. O locatário vai poder fazer o Habite-se, independentemente do proprietário do imóvel e sair com esse Habite-se no nome do proprietário do imóvel. Ele vai precisar da autorização, com certeza”, explicou Júnior.
A presidente da Câmara afirmou que o projeto surgiu após conversas com representantes dos lojistas, que estavam enfrentando problemas com a demora e a burocracia para emissão do Habite-se. Segundo ela, foram realizadas reuniões com os parlamentares, comerciantes e o próprio prefeito Abilio Brunini (PL) para buscar uma solução. Assim, ficou definido ampliar o prazo e permitir a emissão de alvará dos comércios sem o Habite-se por mais 365 dias, prazo que terão para regularização.
“Nessa reunião foram convocados os vereadores, os representantes do setor e lá foram colocadas algumas situações para que a gente mandasse uma lei complementar à Câmara Municipal de Cuiabá para desburocratizar e dar mais um prazo para o setor produtivo na emissão dos alvarás de localização. Até mesmo para as empresas que estão sendo abertas neste momento, hoje exige o Habite-se de médio e alto risco”, explicou Paula Calil.
O projeto foi aprovado na sessão desta quinta, com 19 votos a favor, e encaminhado para a sanção do prefeito.
Críticas da oposição
Se de um lado existem comemorações, do outro existem críticas. O vereador Dídimo Vovô, que sempre se colocou na oposição, afirmou que a medida foi necessária por falta de planejamento da gestão de Abilio, que não conseguiu celeridade na emissão do Habite-se para os lojistas. Na avaliação de Dídimo, o prazo a mais não será suficiente para que ocorra a regularização e será necessário que outro projeto seja votado no próximo ano para dar mais prazo aos lojistas. Dídimo não votou no projeto de aumento no prazo, mesmo presente na Casa.
“Eu já fui o primeiro vereador a ter um posicionamento contrário. Porque hoje nós temos mais de 72% da população cuiabana dos alvarás que não têm Habite-se. Isso ia ficar totalmente inviável com um tempo de 365 dias para que o próximo alvará pudesse ser liberado somente com aqueles imóveis que têm Habite-se. É inviável. É algo que o prefeito não fez o planejamento”, afirmou ele.
Segundo Dídimo, quando a decisão de fazer valer a lei foi tomada, ele se posicionou contrário à ideia. Ele citou que nunca houve uma audiência pública ou diálogo com segmentos.
“O prefeito tomou uma decisão isolada e aí chegou a consequência. A fatura chegou. A fatura chegou no ano de 2026, quando os comerciantes começaram a fazer o pedido do seu alvará. Aqueles que têm Habite-se automaticamente foram liberados. E aqueles que não têm Habite-se? A parte burocrática, a demora para liberação. Dizem que hoje tem empreendimentos que estão aí há 120 dias encaminhando toda a documentação e não fazem a liberação do Habite-se”, explicou Dídimo.
