O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), fixando o percentual preliminar em 11,3468%, que foi arredondado para 11,3%. A definição ocorreu durante uma sessão plenária extraordinária, na qual também foi estabelecido um redutor de 44,16% para compras realizadas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
Cronograma e próximos passos no Congresso
Com a aprovação, a proposta será encaminhada ao Senado Federal, com recebimento previsto até 30 de outubro. Os parlamentares terão a responsabilidade de definir a alíquota aplicável para 2027 por meio de uma resolução, com prazo limite estipulado para 15 de dezembro. A cobrança do novo tributo federal terá início em janeiro de 2027, funcionando inicialmente em caráter de testes.
Substituição de tributos e transição
A CBS faz parte do novo sistema de tributação sobre o consumo trazido pela reforma, substituindo gradualmente impostos e contribuições como PIS/Pasep, Cofins, IPI e o IOF incidente sobre seguros. Além dela, o modelo engloba o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A transição completa para o novo formato está planejada para ser concluída até 2033.
Estimativas apontam que a CBS pode alcançar 9,21%, enquanto o IBS, de competência estadual e municipal, tem projeção de 18,7%. Juntas, as taxas somam 27,91%. No entanto, diretores de órgãos fiscais alertam que reduções nesses percentuais dependem diretamente de cortes em benefícios fiscais e exceções previstas em lei.
Mecanismos de controle e limites
Para evitar o aumento desproporcional da carga tributária durante a transição, a legislação estabelece travas e revisões periódicas. Em 2033, por exemplo, a alíquota de referência não poderá ultrapassar 26,5%. Caso as projeções ultrapassem esse patamar, o Poder Executivo precisará enviar um projeto de lei com medidas corretivas.
Revisões também estão programadas para 2029 e 2035, avaliando a relação entre a arrecadação e o Produto Interno Bruto (PIB). O fim do IPI ainda prevê compensação aos estados por meio de um fundo federal de R$ 33,8 bilhões previsto no orçamento de 2027, fator que pode gerar debates entre os entes federativos.
