A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (15), o Projeto de Lei 1.123/2025, que viabiliza a integração de resultados de exames realizados na rede privada ao Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria, que altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), foi aprovada por votação simbólica e agora segue para análise do Senado Federal.
Impacto na rotina dos pacientes
O objetivo central da proposta, de autoria do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), é eliminar a necessidade de o paciente realizar novamente, pelo SUS, um procedimento que já foi custeado na rede particular. A lógica é otimizar o tempo de espera por tratamentos e cirurgias, além de evitar o desperdício de verbas públicas com a duplicidade de diagnósticos. Sobre os benefícios da medida, a deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que a medida desburocratiza o acesso e evita que exames percam a validade, o que obrigaria o paciente a pagar de novo do próprio bolso.
Critérios técnicos e fiscalização
Para que os laudos particulares sejam aceitos, o substitutivo do relator, deputado Rodrigo Valadares (PL-SE), estabelece que os serviços privados deverão cumprir rigorosamente os prazos de validade, requisitos técnicos e padrões de qualidade exigidos pelo sistema público. O detalhamento dessas normas será definido posteriormente por meio de regulamentação.
Debate político e o papel do SUS
Embora o governo tenha demonstrado preocupação inicial com a possibilidade de a medida permitir que pacientes com maior poder aquisitivo consigam furar a fila do SUS, a inclusão de critérios técnicos rígidos mitigou resistências. O líder da federação PT, PV e PCdoB, Pedro Uczai (PT-SC), destacou que a bancada optou pelo voto favorável após a garantia de que o controle permanece com o Estado. Segundo Uczai, a bancada votou a favor do texto porque a regulação, o controle técnico e a fiscalização seguem sob responsabilidade do SUS.
O relator manteve a obrigatoriedade da aceitação dos exames, ressaltando que isso não retira a autonomia dos profissionais de saúde em solicitar novos testes caso julguem clinicamente necessário.
Tramitação legislativa
O projeto agora entra em fase de avaliação na Casa revisora. Caso os senadores realizem alterações no texto, a proposta retornará para uma nova rodada de votação na Câmara. Se for aprovado sem modificações, o projeto seguirá para sanção da Presidência da República. Até que a lei entre em vigor, os trâmites atuais permanecem inalterados em todas as unidades de saúde do país.
