O Plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto que eleva o teto de faturamento anual do microempreendedor individual e concede anistia a débitos tributários registrados na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro de 2026.
Novos limites de faturamento e contratação O texto aprovado estabelece que o limite de receita bruta subirá de forma progressiva dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028, marcando o primeiro reajuste desde 2018. A matéria, originada como Projeto de Lei Complementar 186/26 pelo Poder Executivo sob regime de urgência constitucional, também amplia de um para dois o número máximo de empregados que cada MEI poderá contratar, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria.
Correção inflacionária e impacto orçamentário A equipe econômica argumentou que a medida corrige uma defasagem inflacionária superior a 54% acumulada desde 2018. As projeções indicam um impacto financeiro de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O relator da proposta, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), defendeu a iniciativa no plenário.
“O microempreendedor individual representa uma das mais relevantes de políticas públicas de inclusão produtiva implementadas no país. A exposição de motivos informa a existência de aproximadamente 17 milhões de MEIs que serão beneficiados pelo projeto”, destacou na tribuna.
Regras para a anistia de débitos A iniciativa também contempla o perdão integral de dívidas inscritas até 13 de outubro de 2026, beneficiando cerca de 3,6 milhões de pequenos negócios com um volume de débitos avaliado em R$ 12,6 bilhões. Para garantir o benefício, o contribuinte precisará manter os pagamentos em dia durante os seis meses seguintes à vigência da nova lei e desistir formalmente de eventuais ações judiciais em andamento, sem incidência de honorários advocatícios.
Mudanças em licitações públicas Por fim, o texto aprovado altera as regras de compras públicas, elevando de R$ 80 mil para R$ 100 mil o patamar máximo para a realização de licitações voltadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Após passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, o projeto seguirá agora para a sanção presidencial.
