O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (15), a Medida Provisória nº 1.370/2026, enviada pelo Governo Federal, que estabelece a obrigatoriedade do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para a prática da profissão no território nacional.
Etapas da avaliação e exigências para o registro
A prova, que realizou sua segunda edição no mês passado, funcionará como um instrumento legal para resguardar a segurança dos pacientes e elevar o padrão do ensino em saúde. Pela nova regra, o Ministério da Educação aplicará a avaliação em três momentos específicos da graduação: no segundo, quarto e último ano. O registro profissional dos futuros médicos passará a depender diretamente dos resultados obtidos nessas avaliações.
Impacto institucional e unificação de critérios
O projeto cria uma política nacional integrada que une a avaliação dos cursos, o ingresso na residência médica e a habilitação profissional em um único sistema público. Faculdades que apresentarem desempenho insatisfatório sofrerão sanções que vão desde o bloqueio na abertura de novas vagas e paralisação dos vestibulares até o encerramento definitivo das atividades.
Compromisso com a formação médica e atendimento da população
O novo modelo busca padronizar os processos e eliminar as divergências metodológicas que historicamente prejudicavam a comparação de dados entre as diferentes avaliações aplicadas no país.
“A formação dos profissionais de saúde possui impacto direto sobre a qualidade da assistência prestada à população. Nesse contexto, os mecanismos de avaliação contribuem para o aperfeiçoamento dos processos formativos, a qualificação da formação médica e o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento de recursos humanos para o Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, promovem a integração entre instituições formadoras, gestores e serviços de saúde, reconhecendo os cenários de prática do SUS como elementos fundamentais para a formação médica e especializada”, ressalta o secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), Felipe Proenço, ao destacar a importância da MP e do Enamed para o SUS e para o Brasil.
A base da medida provisória é a Matriz de Referência Comum, fundamentada nas Diretrizes Curriculares Nacionais, que abrange áreas fundamentais como Clínica Médica, Cirurgia Geral, Pediatria, Ginecologia e Obstetrícia, Medicina de Família e Comunidade, Saúde Mental e Saúde Coletiva.
