O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu retirar de pauta nesta quinta-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC da Segurança Pública). A matéria já havia passado pela Câmara dos Deputados e ganhado ritmo acelerado após ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem alterações.
Os motivos do adiamento no Senado
Alcolumbre explicou que a votação foi adiada para evitar uma “discussão açodada” da matéria e também para que os senadores possam chegar a um acordo sobre as emendas apresentadas à proposta.
“A minha decisão é tirar da pauta de votação de hoje, atendendo àqueles que acharam que botei [a votação do requerimento de calendário especial] no meio da comemoração [da aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1] para não haver pedido de verificação”, afirmou.
Debate sobre a maioridade penal
O adiamento também serve para evitar conflitos em torno de emendas sem consenso, a começar por duas propostas que abordam a redução da maioridade penal. A emenda 84, do senador Rogerio Marinho (PL-RN), sugere baixar a idade para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e organizações criminosas. Já a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém os 18 anos como regra geral, mas reduz para 16 anos em situações de crimes hediondos.
O que prevê a proposta do Executivo
Enviada pelo Poder Executivo, a iniciativa visa estabelecer punições mais rigorosas e regimes prisionais severos para líderes de facções e milícias, além de instituir um novo pacto federativo entre os entes da federação para combater a criminalidade. O texto propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) por meio da alteração do Artigo 144 da Carta Magna.
“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.
Mudanças estruturais e financiamento
O projeto ainda abre espaço para a criação de polícias municipais de natureza civil, amplia as funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e garante repasses obrigatórios de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator.
A proposta segue em debate entre os parlamentares para que novos consensos sejam alcançados antes de retornar ao plenário para votação em dois turnos.
