O governo federal publicou um decreto nesta quinta-feira (15) que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos. O conjunto de medidas abrange desde o fomento à produção nacional e capacitação profissional até diretrizes sobre o impacto dos esportes digitais na saúde e na formação de crianças e adolescentes.
Incentivos e a plataforma GameBrasil
Entre as principais iniciativas está a criação da plataforma pública GameBrasil, que será coordenada pelo Ministério da Cultura. O objetivo do portal é catalogar, divulgar e promover títulos nacionais, além de abrigar um repositório de jogos eletrônicos financiados com recursos públicos que poderão ser distribuídos a instituições de ensino, pesquisa e saúde.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) assumirá a responsabilidade de regulamentar o acesso da indústria aos incentivos da Lei do Audiovisual. A autarquia definirá os critérios para a apresentação de projetos ao Fundo Setorial do Audiovisual e para o enquadramento de estúdios independentes brasileiros, além de simplificar a importação de ferramentas essenciais para o setor.
Educação e capacitação profissional
O decreto também prevê que o Ministério da Cultura articule ações de formação por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult). Por sua vez, o Ministério da Educação (MEC) poderá apoiar cursos, pesquisas e o desenvolvimento tecnológico, utilizando inclusive o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) para qualificação profissional com foco em grupos vulnerabilizados.
Para fortalecer o ecossistema, o Ministério da Cultura criará uma rede nacional voluntária de espaços de experimentação, pesquisa e desenvolvimento. A estrutura reunirá laboratórios, estúdios, incubadoras e parques tecnológicos para estimular a cooperação e projetos conjuntos.
Saúde, treinamento e esportes eletrônicos
O Ministério da Saúde regulamentará o uso de games para fins terapêuticos, estabelecendo parâmetros técnicos e sanitários. Aplicações voltadas a treinamento e capacitação também deverão seguir critérios rígidos de usabilidade, segurança, proteção de dados e supervisão humana.
No âmbito competitivo, a norma reconhece oficialmente os esportes eletrônicos como manifestação esportiva. As organizações da modalidade poderão integrar o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), enquanto o Ministério do Esporte atuará na inclusão da atividade em políticas públicas de formação e desenvolvimento de atletas.
Proteção infantojuvenil
Por fim, a implementação de todo o marco legal deve respeitar rigorosamente as normas de proteção a crianças e adolescentes. As empresas desenvolvedoras ficam obrigadas a buscar soluções técnicas que assegurem o desenho universal e a acessibilidade, estendendo esses princípios inclusive aos mecanismos de segurança voltados ao público infantojuvenil.
