A Câmara dos Deputados aprovou, com 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários, o projeto que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) e perdoa débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta seguiu para o Senado após a votação realizada nesta quarta-feira (14).
Novos limites de faturamento Pelo texto aprovado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, enviado pelo Poder Executivo, o teto atual de R$ 81 mil será elevado de forma gradual. O valor passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028, marcando o primeiro reajuste desse limite desde 2018.
O governo destacou que a medida busca alinhar a legislação às discussões atuais sobre o mercado de trabalho e permitir que negócios em fase de crescimento continuem no regime simplificado.
“A ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018”
O impacto fiscal estimado pelo Executivo é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Mudanças nas contratações A nova regra também altera o limite de colaboradores que podem ser contratados. A legislação atual autoriza apenas um funcionário, mas o projeto passa a permitir que o MEI contrate até dois empregados, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria.
O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), ressaltou que a mudança evita que o empreendedor tenha que encerrar contratos vigentes e detalhou um dos problemas solucionados pela nova regra.
“Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”
“Se um MEI contrata hoje uma mulher e ela engravida, durante a licença não poderia contratar outro funcionário”
Anistia de débitos e licitações O projeto prevê a anistia total de dívidas de MEIs que estejam na Dívida Ativa da União até outubro de 2026. Para garantir o benefício, o empreendedor precisará manter os pagamentos em dia nos seis meses seguintes à vigência da lei e desistir de ações judiciais em andamento, sem cobrança de honorários advocatícios.
Segundo o relator, a medida deve abranger mais de três milhões de pessoas com débitos de difícil recuperação.
“A remissão proposta estabelece solução excepcional para esse passivo, permitindo a regularização de empreendedores que enfrentam dificuldades para quitar obrigações pretéritas. Ao mesmo tempo, a exigência de adimplência das contribuições com vencimento nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei complementar procura associar a concessão do benefício à retomada do cumprimento regular das obrigações tributárias”
Ademais, o limite financeiro para licitações voltadas com exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte saltou de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
Próximos passos e Simples Nacional Durante a mesma sessão legislativa, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), prometeu priorizar o debate sobre as alíquotas de outras empresas.
“Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum”
